HC 1042569 - ACORDAO
O agravante não cumpriu o requisito temporal objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (não atingiu 1/5 da pena dos crimes não impeditivos até 25/12/2024) e o cálculo do SEEU está conforme o decreto e o art. 76 do CP; portanto não há ilegalidade na decisão recorrida, devendo o agravo regimental ser desprovido.
- Parties
- Agravante: DEIVID OSVALDO DOS SANTOS DE BORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Execução Penal, Cômputo De Penas, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEIVID OSVALDO DOS SANTOS DE BORBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para comutação de pena
- 2 Legalidade do método de cálculo do SEEU e ordem de execução das penas (art. 76 do CP)
- 3 Competência presidencial e discricionariedade na concessão de indulto/comutação
Ratio Decidendi
O agravante não cumpriu o requisito temporal objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (não atingiu 1/5 da pena dos crimes não impeditivos até 25/12/2024) e o cálculo do SEEU está conforme o decreto e o art. 76 do CP; portanto não há ilegalidade na decisão recorrida, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de indulto
Full Case Text
Judgment text and source record
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