HC 1021825 - ACORDAO

HC 1021825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é automática e exige verificação de requisitos objetivos e subjetivos que demandam dilação probatória; a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada na ausência do requisito objetivo da pena mínima inferior a 4 anos e o controle judicial sobre tal recusa restringe-se à legalidade e razoabilidade da motivação; assim, a tese de excesso de acusação não pode ser apreciada na via sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: MICAEL GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Acusação (overcharging), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Acusação (overcharging) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MICAEL GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia e recusou o envio dos autos ao Ministério Público para análise de ANPP
  2. 2 Se a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é automática
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em propor ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é automática e exige verificação de requisitos objetivos e subjetivos que demandam dilação probatória; a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada na ausência do requisito objetivo da pena mínima inferior a 4 anos e o controle judicial sobre tal recusa restringe-se à legalidade e razoabilidade da motivação; assim, a tese de excesso de acusação não pode ser apreciada na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e determinou o prosseguimento da ação penal.