HC 1072134 - ACORDAO

HC 1072134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio nem revisão criminal, a matéria não foi examinada nos exatos limites pela Corte estadual (hipótese de supressão de instância) e porque havia indícios suficientes de autoria produzidos também em sede judicial, inclusive por depoimentos de policiais colhidos em juízo, não configurando ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: LÚCIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Judicializada, Supressão De Instância, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Pronúncia Prova Judicializada Supressão De Instância Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

LÚCIO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância por matéria não analisada pela corte local
  3. 3 Caráter judicializado dos depoimentos de policiais que participaram das investigações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio nem revisão criminal, a matéria não foi examinada nos exatos limites pela Corte estadual (hipótese de supressão de instância) e porque havia indícios suficientes de autoria produzidos também em sede judicial, inclusive por depoimentos de policiais colhidos em juízo, não configurando ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental