HC 1070279 - ACORDAO

HC 1070279 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia indeferido o habeas corpus pela impossibilidade de processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RENILDO ALVES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Impossibilidade De Processamento Conjunto De Recurso E Habeas Corpus, Teratologia / Ilegalidade Manifesta
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Impossibilidade De Processamento Conjunto De Recurso E Habeas Corpus Teratologia / Ilegalidade Manifesta

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Parties

RENILDO ALVES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da singularidade/unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia indeferido o habeas corpus pela impossibilidade de processamento conjunto de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido