HC 1065066 - ACORDAO

HC 1065066 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque as teses suscitadas pela defesa (principalmente a nulidade do reconhecimento fotográfico) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-las diretamente sem promover indevida supressão de instância; ademais não houve embargos de declaração para suprir omissão nem demonstração de prejuízo concreto, sendo incompatível a decisão nesta instância.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE TAVELA PEDROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

RAFAEL HENRIQUE TAVELA PEDROLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Supressão de instância (impossibilidade de apreciação direta pelo STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC n. 166.373

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque as teses suscitadas pela defesa (principalmente a nulidade do reconhecimento fotográfico) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-las diretamente sem promover indevida supressão de instância; ademais não houve embargos de declaração para suprir omissão nem demonstração de prejuízo concreto, sendo incompatível a decisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.