AREsp 3085022 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que não pretendia o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: WESLEY DA CRUZ ANTUNUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

WESLEY DA CRUZ ANTUNUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não se pretende reexame fático-probatório e de realizar cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que não pretendia o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.