HC 1074819 - ACORDAO

HC 1074819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria alegada pelo agravante não foi debatida nem apreciada pelo tribunal a quo; o exame do tema pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos da jurisprudência que exige prévio exame na origem mesmo para matérias de ordem pública, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e da devolutividade.

Parties
Agravante: RAFAEL MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Supressão De Instância, Falta Grave, Nulidade, Devolutividade, Duplo Grau De Jurisdição
Habeas Corpus Execução Penal Agravo Regimental Supressão De Instância Falta Grave Nulidade Devolutividade Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de pedido de anulação ou absolvição de falta grave sem prévio exame pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do princípio da devolutividade e do duplo grau de jurisdição em ordem pública
  3. 3 Caracterização de supressão de instância quando a Corte estadual não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria alegada pelo agravante não foi debatida nem apreciada pelo tribunal a quo; o exame do tema pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos da jurisprudência que exige prévio exame na origem mesmo para matérias de ordem pública, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e da devolutividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental