AREsp 3165650 - ACORDAO

AREsp 3165650 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARCEL SAMUEL BLECH HAMAOUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL SAMUEL BLECH HAMAOUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.