AREsp 3138814 - ACORDAO

AREsp 3138814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE LEITE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE LEITE CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar, perante a Súmula n. 7/STJ, que a apreciação do recurso independe de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negar provimento ao agravo regimental