HC 1078952 - ACORDAO

HC 1078952 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (inércia em emendar a petição inicial), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Emenda À Inicial, Não Conhecimento
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Emenda À Inicial Não Conhecimento

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e do § 2º do art. 259 do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (inércia em emendar a petição inicial), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso