AREsp 3160216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, e é vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDREO CARDOSO RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar

Case Brief

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Parties

ANDREO CARDOSO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incidiu a vedação prevista na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, e é vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.