REsp 2247563 - ACORDAO

REsp 2247563 - ACORDAO

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo ao STF e não agravo regimental; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, cabendo certificar o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Obrigatoriedade de certificar o trânsito em julgado quando o recurso for manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo ao STF e não agravo regimental; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, cabendo certificar o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário