AREsp 2986952 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal, não interrompe o prazo recursal e determina o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e configuração do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal, não interrompe o prazo recursal e determina o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Baixem-se imediatamente os autos, independentemente da publicação deste acórdão, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência.