AREsp 3148275 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão absolutória deduzida no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ALENCASTRO DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal; Decisor: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Prisional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Violência Doméstica +3 more

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Parties

JULIO CESAR ALENCASTRO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Pretenção absolutória que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão absolutória deduzida no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.