AREsp 3219064 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por (i) inadequação da via recursal quanto ao capítulo relativo ao Tema 280 do STF, que exige agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC), e (ii) ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de dissídio com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissão incindível e devendo ser atacada em sua integralidade (art. 932 do CPC).

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ABEL DA SILVA; Agravado: Exmo. Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 280/stf, Art. 1.030, § 2º, CPC, Art. 1.021, § 1º, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 280/stf Art. 1.030, § 2º, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ABEL DA SILVA

Agravante

Exmo. Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é via adequada quanto ao capítulo relativo ao Tema 280 do STF
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de dissídio com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por (i) inadequação da via recursal quanto ao capítulo relativo ao Tema 280 do STF, que exige agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC), e (ii) ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de dissídio com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissão incindível e devendo ser atacada em sua integralidade (art. 932 do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido