RHC 234968 - ACORDAO

RHC 234968 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o art. 258 do RISTJ impedem a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e porque as matérias trazidas pela defesa serão examinadas no julgamento definitivo do writ, não justificando o processamento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DELANO SERRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão De Relator Sobre Liminar, Liminar, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Materialidade, Suspensão Da Ação Penal, Periculum in Mora
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão De Relator Sobre Liminar Liminar Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Materialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELANO SERRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Se a liminar pleiteada se confunde com o mérito do writ
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado das razões para concessão de liminar e garantia de análise no julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o art. 258 do RISTJ impedem a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e porque as matérias trazidas pela defesa serão examinadas no julgamento definitivo do writ, não justificando o processamento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental