AREsp 3195944 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e analítica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7/STJ, verificou-se a incidência da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOILSON SANTOS SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Insuficiência Probatória, Roubo Majorado, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Insuficiência Probatória Roubo Majorado Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOILSON SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7/STJ, a fim de afastar a incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e analítica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7/STJ, verificou-se a incidência da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula nº 182/STJ