AREsp 3164546 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ); a alegação genérica de matéria exclusivamente de direito e a mera reprodução das razões do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCOS IZAEL FELIPE; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

MARCOS IZAEL FELIPE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A alegação genérica de matéria exclusivamente de direito é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ); a alegação genérica de matéria exclusivamente de direito e a mera reprodução das razões do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental