HC 1084550 - ACORDAO

HC 1084550 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIELLA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recurso
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 691/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DANIELLA ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prescindibilidade da intimação do Ministério Público Estadual para contraminuta no agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.