AREsp 3170649 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não era conhecível por falta de dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade aplicados na origem, permitindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: DEIVID LUIZ DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.042 Do CPC, Tema 660/stf, Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos

Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.042 Do CPC Tema 660/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DEIVID LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Falta de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Aplicação da Súmula n. 284/STF na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade e incidência da Súmula n. 182/STJ