HC 1081958 - ACORDAO

HC 1081958 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência e por inexistir flagrante ilegalidade), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARONI BORGES DA SILVA; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgado: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARONI BORGES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgado: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ para impedir o conhecimento do agravo
  3. 3 Se havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência e por inexistir flagrante ilegalidade), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.