HC 1079193 - ACORDAO

HC 1079193 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANGELO MARCIO SILVA DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 621 Do CPP

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Parties

ANGELO MARCIO SILVA DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Revisão criminal exige preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.