AREsp 2223237 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não realizou o cotejo exigido pela Súmula 7/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ; além disso, a aplicação do princípio da bagatela foi afastada diante da reincidência do réu, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 190, Princípio Da Bagatela, Posse Ilegal De Munições De Uso Permitido, Reiteração Delitiva, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema Repetitivo 190 Princípio Da Bagatela +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para superação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo para enfrentamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não realizou o cotejo exigido pela Súmula 7/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ; além disso, a aplicação do princípio da bagatela foi afastada diante da reincidência do réu, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.