HC 1083050 - ACORDAO

HC 1083050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação com trânsito em julgado salvo manifesta ilegalidade, e no caso não houve demonstração de ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi fundamentada pelo modus operandi e pela abrangência territorial da conduta e o afastamento do tráfico privilegiado assentou-se em diálogos interceptados que evidenciaram atividade criminosa intensa e habitual.

Parties
Agravante: PAULO SANTOS GUIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental No Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO SANTOS GUIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desconstituir condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus com características revisionais
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, notadamente na majoração da pena-base e no não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação com trânsito em julgado salvo manifesta ilegalidade, e no caso não houve demonstração de ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi fundamentada pelo modus operandi e pela abrangência territorial da conduta e o afastamento do tráfico privilegiado assentou-se em diálogos interceptados que evidenciaram atividade criminosa intensa e habitual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PAULO SANTOS GUIDA.