REsp 2083464 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando a dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WELLINGTON CASTRO DA COSTA; Agravante: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental No Recurso Especial, Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental No Recurso Especial Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmulas N. 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

WELLINGTON CASTRO DA COSTA

Agravante

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Cabimento e requisitos do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando a dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.