AREsp 1930770 - DECISAO

AREsp 1930770 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao STJ, pois a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso diante de disposição legal expressa configura erro grosseiro, e, por não estarem presentes os requisitos da fungibilidade (dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo), deve-se determinar a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Parties
Deciding Authority: Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Pós Negação De Seguimento Do Recurso Especial; Agravo Interposto Para Revisão Da Decisão De Não Admissão
Outcome
Determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 830/839.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência, Princípio Da Fungibilidade, Envio/remessa De Autos, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Princípio Da Fungibilidade Envio/remessa De Autos Erro Grosseiro

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Parties

Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Deciding Authority

parte

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Pós Negação De Seguimento Do Recurso Especial; Agravo Interposto Para Revisão Da Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Houve envio equivocado dos autos ao STJ, pois a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso diante de disposição legal expressa configura erro grosseiro, e, por não estarem presentes os requisitos da fungibilidade (dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo), deve-se determinar a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 830/839.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 830/839
  • Publique-se