AREsp 1938944 - DECISAO

AREsp 1938944 - DECISAO

Determina-se a baixa dos autos à origem porque houve equívoco no envio ao STJ: a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo e a interposição equivocada, quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão; Agravo Interposto; Remessa Ao STJ Considerada Equivocada
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 475/481.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão; Agravo Interposto; Remessa Ao STJ Considerada Equivocada

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização da interposição equivocada como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Determina-se a baixa dos autos à origem porque houve equívoco no envio ao STJ: a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC é da instância a quo e a interposição equivocada, quando há disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 475/481.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 475/481.
  • Publique-se.