AREsp 1810044 - DECISAO

AREsp 1810044 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada do recurso, diante de expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) / Remessa Dos Autos À Instância a Quo Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 681/687.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Princípio Da Fungibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) / Remessa Dos Autos À Instância a Quo Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC ser da instância a quo
  2. 2 Interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexistência de dúvida objetiva constitui erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada do recurso, diante de expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 681/687.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 681/687.
  • Publique-se.