AREsp 1885285 - DECISAO

AREsp 1885285 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; sendo manifesto erro grosseiro na hipótese objeto, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 302/308; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo (art. 1.021 Cpc) Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro
  3. 3 Caracterização de interposição equivocada como erro grosseiro quando há expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; sendo manifesto erro grosseiro na hipótese objeto, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 302/308; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 302/308
  • Publique-se