AREsp 1877716 - DECISAO

AREsp 1877716 - DECISAO

Os autos foram baixados à origem porque a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo, e a interposição do recurso junto ao STJ configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando a Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Legal Topics
Agravo (art. 1.021 Cpc), Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Competência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Público Agravo (art. 1.021 Cpc) Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Competência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando a Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Os autos foram baixados à origem porque a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo, e a interposição do recurso junto ao STJ configurou erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 346/364.
  • Publique-se.