Ag 1434681 - DECISAO

Ag 1434681 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a interposição foi manifestamente equivocada frente à disciplina do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e não há dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, em consequência, a pretensão de concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc), Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.042 Cpc) Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo (tutela provisória) diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a interposição foi manifestamente equivocada frente à disciplina do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e não há dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, em consequência, a pretensão de concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.