Ag 1435115 - DECISAO

Ag 1435115 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto não se adequa à hipótese do art. 1.042 do CPC nem poderia ser conhecido como agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), configurando erro grosseiro na interposição; inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade recursal; ademais, ausente a probabilidade de provimento do recurso, não se atende o requisito para tutela de urgência. Assim, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc), Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Agravo (art. 1.042 Cpc) Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Possibilidade de recepção do recurso como agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto não se adequa à hipótese do art. 1.042 do CPC nem poderia ser conhecido como agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), configurando erro grosseiro na interposição; inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade recursal; ademais, ausente a probabilidade de provimento do recurso, não se atende o requisito para tutela de urgência. Assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.