AREsp 3034813 - DECISAO

AREsp 3034813 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e fundamentou que, pelos elementos dos autos, o depósito de R$914.118,78 foi realizado como pagamento voluntário da parcela incontroversa e houve manifestação do depositante concordando com a liberação, de modo que não se configura omissão; assim, a multa e os honorários do art. 523, §1º, só devem incidir sobre o valor remanescente, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: LAURO FERNANDO PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Pagamento Voluntário, Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II
Processo Civil Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Pagamento Voluntário Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc)

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Parties

LAURO FERNANDO PASCOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à natureza do depósito (pagamento voluntário ou garantia) e aos efeitos sobre o prazo de pagamento
  2. 2 Se o depósito realizado pelo executado caracteriza pagamento voluntário que afasta a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de entendimentos sumulares e jurisprudenciais do STJ (ex.: Súmula 568, Súmula 83)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e fundamentou que, pelos elementos dos autos, o depósito de R$914.118,78 foi realizado como pagamento voluntário da parcela incontroversa e houve manifestação do depositante concordando com a liberação, de modo que não se configura omissão; assim, a multa e os honorários do art. 523, §1º, só devem incidir sobre o valor remanescente, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.