REsp 2213050 - DECISAO

REsp 2213050 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado, pois contra decisão proferida por relator cabia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ art. 258; tratou-se de erro grosseiro sem dúvida objetiva, o que afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc), Agravo Interno (art. 1.021 Cpc; RISTJ Art. 258), Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E V)
Processo Civil Recursos Agravo (art. 1.042 Cpc) Agravo Interno (art. 1.021 Cpc; RISTJ Art. 258) Fungibilidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E V)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 recurso cabível contra decisão proferida por ministro/relator
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado, pois contra decisão proferida por relator cabia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ art. 258; tratou-se de erro grosseiro sem dúvida objetiva, o que afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 261/262