AREsp 2538654 - DECISAO

AREsp 2538654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (legitimidade passiva, existência de subsidiariedade/prejudicialidade que justificasse suspensão e termo inicial da decadência) foram analisadas pelas instâncias ordinárias e dependem de valoração de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7; não houve omissão quanto à legitimidade, tendo o Tribunal de origem aplicado a teoria da asserção; a suspensão foi fundamentada na existência de incidentes de desconsideração em andamento; e a decadência foi afastada pelas instâncias de origem com base nas datas e nos incidentes analisados.

Parties
Agravante: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Código De Processo Civil) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Ação Pauliana, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Ação Pauliana Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo +5 more

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Parties

FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Código De Processo Civil) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao exame da legitimidade passiva (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do agravante/terceiro de boa-fé
  3. 3 suspensão do processo por subsidiariedade e prejudicialidade externa (art. 313 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (legitimidade passiva, existência de subsidiariedade/prejudicialidade que justificasse suspensão e termo inicial da decadência) foram analisadas pelas instâncias ordinárias e dependem de valoração de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7; não houve omissão quanto à legitimidade, tendo o Tribunal de origem aplicado a teoria da asserção; a suspensão foi fundamentada na existência de incidentes de desconsideração em andamento; e a decadência foi afastada pelas instâncias de origem com base nas datas e nos incidentes analisados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.