AREsp 2540094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravante não apontou especificamente as irregularidades na cobrança dos contratos bancários, o que exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não era possível admitir o recurso especial nem admitir produção probatória para reformar as decisões inferiores.

Parties
Agravante: ERIC OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 381 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ERIC OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Obrigação de especificação das irregularidades em cobrança bancária para ensejar revisão
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravante não apontou especificamente as irregularidades na cobrança dos contratos bancários, o que exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não era possível admitir o recurso especial nem admitir produção probatória para reformar as decisões inferiores.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial