AREsp 2744579 - DECISAO

AREsp 2744579 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, muitas das pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, óbice às vias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal regional fundamentou a decisão sobre a abusividade dos juros não apenas no cotejo com a tabela do BACEN, mas também em circunstâncias fáticas (idade e hipervulnerabilidade do consumidor, baixa renda, desconto direto no benefício, ausência de prova de custo de captação),...

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento; recurso especial inadmitido/negado seguimento
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Pacificada, Recurso Repetitivo R Esp Nº 1.061.530/rs, Lei 14.181/21
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Contratos Bancários Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se é suficiente o cotejo com a taxa média do BACEN para reconhecer abusividade dos juros
  3. 3 Se as alegações demandam prova pericial ou reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, muitas das pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, óbice às vias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal regional fundamentou a decisão sobre a abusividade dos juros não apenas no cotejo com a tabela do BACEN, mas também em circunstâncias fáticas (idade e hipervulnerabilidade do consumidor, baixa renda, desconto direto no benefício, ausência de prova de custo de captação),...

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento; recurso especial inadmitido/negado seguimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade