AREsp 2702768 - DECISAO

AREsp 2702768 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; o acolhimento demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; o acolhimento demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.