AREsp 2771614 - DECISAO

AREsp 2771614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, incidindo a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art.1042 Cpc/15), Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo (art.1042 Cpc/15) Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Abusividade +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração com caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, incidindo a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.