AREsp 2819704 - DECISAO

AREsp 2819704 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que negou seguimento em razão da Súmula 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COOPERNOVA COTIA RECICLA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE COLETA E RECICLAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Recurso / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Ncpc)
Processo Civil Recursos Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11, Ncpc)

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Parties

COOPERNOVA COTIA RECICLA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE COLETA E RECICLAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Recurso / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que negou seguimento em razão da Súmula 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo/recuso especial interposto.
  • Majorar em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça (art. 85, §11, NCPC).