AREsp 2818948 - DECISAO

AREsp 2818948 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de suprir a omissão; por essa razão, restaram prejudicadas as demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO MIRANDO SOARES E OUTRO; Recorrido: Maria Antonina Cançado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada; restam prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso...
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/15), Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Penhora, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão
Processo Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/15) Recurso Especial Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Penhora +2 more

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Parties

MARCELO MIRANDO SOARES E OUTRO

Agravante

Maria Antonina Cançado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial e índice de atualização da dívida e incidência de juros moratórios
  3. 3 Aplicação da taxa Selic sem cumulação com outros índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o julgamento dos embargos de declaração foi anulado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de suprir a omissão; por essa razão, restaram prejudicadas as demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada; restam prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso...

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 274-283, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada