AREsp 2511234 - DECISAO

AREsp 2511234 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, o perito apurou a quantidade de ações (1.429) e não há documento que comprove a emissão de 753 ações da Celular CRT em nome da parte autora; para acolher a alegação de enriquecimento sem causa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo (art. 1042 Cpc/15), Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc/02), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo (art. 1042 Cpc/15) Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc/02) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, o perito apurou a quantidade de ações (1.429) e não há documento que comprove a emissão de 753 ações da Celular CRT em nome da parte autora; para acolher a alegação de enriquecimento sem causa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.