AREsp 1884828 - DECISAO

AREsp 1884828 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada após 17/03/2016, inadmitiu o recurso especial com base em decisão do tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 impedem a interposição do agravo; adicionalmente, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 578/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Recurso Repetitivo, Não Conhecimento Do Recurso, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 578/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Recurso Repetitivo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 a decisão publicada após 17/03/2016
  2. 2 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada após 17/03/2016, inadmitiu o recurso especial com base em decisão do tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 impedem a interposição do agravo; adicionalmente, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015