AREsp 2460918 - DECISAO

AREsp 2460918 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; restou demonstrada a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar a condenação por litigância de má-fé (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico dos julgados para comprovar dissenso pretoriano (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015). Foi também majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVALDA PAULINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EVALDA PAULINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; restou demonstrada a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar a condenação por litigância de má-fé (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico dos julgados para comprovar dissenso pretoriano (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015). Foi também majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)