AREsp 2583400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o acórdão enfrentou as questões centrais e o decidido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração de retomada insincera para caber indenização pelo fundo de comércio prevista no art. 52, § 3º da Lei 8.245/91, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Pelo Fundo De Comércio (art. 52, § 3º, Lei Nº 8.245/1991), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Indenização Pelo Fundo De Comércio (art. 52, § 3º, Lei Nº 8.245/1991) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015).
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).
  3. 3 Se a conduta da locadora configurou retomada insincera do imóvel apta a ensejar indenização pelo fundo de comércio nos termos do art. 52, § 3º da Lei 8.245/1991).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o acórdão enfrentou as questões centrais e o decidido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração de retomada insincera para caber indenização pelo fundo de comércio prevista no art. 52, § 3º da Lei 8.245/91, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.