AREsp 1749824 - DECISAO

AREsp 1749824 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, sendo a decisão recorrida publicada após 17/03/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 quando a Corte de origem inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente determinados óbices, de modo que, com fundamento no art. 253, I do RISTJ e no art. 932, III do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 104/stj), Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 104/stj) Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 104/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, sendo a decisão recorrida publicada após 17/03/2016, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 quando a Corte de origem inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente determinados óbices, de modo que, com fundamento no art. 253, I do RISTJ e no art. 932, III do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária.