AREsp 2864298 - DECISAO

AREsp 2864298 - DECISAO

Considerando que a deliberação judicial determinando a juntada/exibição de documentos ostentou conteúdo decisório, trata-se de hipótese prevista no art. 1.015, VI, do CPC, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento; verificou-se divergência da Corte de origem com a jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Discussão Sobre Cabimento De Agravo De Instrumento
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Agravo De Instrumento, Cabimento De Agravo De Instrumento Contra Decisão Sobre Exibição De Documento, Art. 1.015, VI, CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 568/stj, Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo De Instrumento Cabimento De Agravo De Instrumento Contra Decisão Sobre Exibição De Documento Art. 1.015, Vi, CPC Art. 932 Do CPC Súmula 568/stj Exibição De Documentos

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Parties

RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Discussão Sobre Cabimento De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo de instrumento contra decisão que determina a exibição de documentos?
  2. 2 A deliberação que determina a juntada/exibição de documentos tem natureza de despacho (irrecorrível) ou de decisão interlocutória impugnável?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando que a deliberação judicial determinando a juntada/exibição de documentos ostentou conteúdo decisório, trata-se de hipótese prevista no art. 1.015, VI, do CPC, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento; verificou-se divergência da Corte de origem com a jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento