AREsp 3037652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a suficiência das notas fiscais acompanhadas de prova da relação jurídica e decidindo com base em análise fático-probatória que, para ser reformada, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARINA IMPERIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Ação Monitória, Prova Documental (notas Fiscais), Renovação Contratual, Multa Por Rescisão Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Ação Monitória Prova Documental (notas Fiscais) Renovação Contratual Multa Por Rescisão Contratual +1 more

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Parties

MARINA IMPERIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de notas fiscais como prova documental para ação monitória
  3. 3 Existência ou omissão quanto à prova de não renovação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a suficiência das notas fiscais acompanhadas de prova da relação jurídica e decidindo com base em análise fático-probatória que, para ser reformada, exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC