AREsp 2510115 - DECISAO

AREsp 2510115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base em entendimento do STJ firmado no regime de recursos repetitivos (Temas 246, 247 e 953), aplicando o art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15, de modo que o recurso cabível contra tal decisão seria o agravo interno ao próprio Tribunal de origem, não o agravo interposto ao STJ nos termos do art. 1.042 do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15), Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 1.030 Do Cpc/15), Capitalização De Juros, Jurisprudência Sobre Temas Repetitivos (temas 246, 247 E 953)
Processo Civil Direito Privado Previdência Complementar Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 1.030 Do Cpc/15) Capitalização De Juros Jurisprudência Sobre Temas Repetitivos (temas 246, 247 E 953)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15 e consequente cabimento do agravo interno ao Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de violação do art. 591 do Código Civil quanto à capitalização de juros, suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base em entendimento do STJ firmado no regime de recursos repetitivos (Temas 246, 247 e 953), aplicando o art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15, de modo que o recurso cabível contra tal decisão seria o agravo interno ao próprio Tribunal de origem, não o agravo interposto ao STJ nos termos do art. 1.042 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.