AREsp 2935182 - DECISAO

AREsp 2935182 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 182 sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e impõe-se o pagamento de honorários de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Eduardo Ernesto Bazhuni Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo (art. 545 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Agravo (art. 545 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Eduardo Ernesto Bazhuni Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadequação do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 182 sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e impõe-se o pagamento de honorários de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).